Termos de Utilização

Estes termos regulam o uso do CrediGest, uma plataforma de gestão para intermediários de crédito, explorada por Libelinha Lilaz, Lda., NIPC 519531400, com sede em Praça Capitão José Santos Leite, Loja 4, A, 2615-164 Alverca do Ribatejo, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, com o capital social de 1.000,00 € («nós»). Aplicam-se às empresas que usam a plataforma («a empresa») e às pessoas das suas equipas. Ao registar a empresa ou ao entrar na plataforma, aceita estes termos e a Política de Privacidade.

1. O que o CrediGest é, e o que não é

O CrediGest é uma ferramenta para a empresa organizar os seus processos de crédito: clientes, documentos, bancos, simulações e comissões. Não somos intermediários de crédito, não concedemos crédito e não damos aconselhamento.

As simulações são estimativas, feitas com os parâmetros legais em vigor e os valores indicados. Não garantem aprovação, taxa nem prestação: quem decide é o banco. A empresa é a única responsável pela sua atividade de intermediação, incluindo o registo no Banco de Portugal e os deveres de informação aos clientes.

2. Contas e acesso

• Uma empresa entra pelo registo no site ou por criação da nossa parte. A conta master convida as outras pessoas da equipa.
• Entra-se com um código enviado ao email. Cada pessoa é responsável pelo acesso à sua caixa de correio e não partilha os códigos.
• A empresa garante que os dados que indica são verdadeiros e que cada pessoa convidada trabalha para ela.
• A master decide quem da equipa tem acesso a quê, dentro dos papéis que a plataforma oferece.

3. Período piloto, plano e pagamento

• Uma empresa registada pelo site começa num período piloto de 15 dias. No fim, a plataforma fica só para consulta até a ativarmos.
• O preço segue o plano acordado com a empresa: por utilizador, com um número de processos incluídos e um preço por processo a mais.
• Um processo conta quando fica ativo: quando recebe o primeiro ficheiro ou sai da recolha de documentos.

4. Suspensão e fim

• Podemos suspender uma empresa por falta de pagamento ou por uso contrário a estes termos, com aviso prévio sempre que possível.
• Suspensa, a empresa pode consultar os dados durante 90 dias, mas não escrever. Passado esse prazo, a equipa deixa de ter acesso aos dados.
• A empresa pode terminar o uso a qualquer momento. No fim, pode pedir-nos os seus dados ou que os apaguemos (ver o ponto 6).

5. Uso aceitável

• A empresa só carrega dados e documentos que pode tratar legalmente, e informa os seus clientes do tratamento.
• A empresa regista o consentimento do cliente antes de enviar um processo a um banco. A plataforma não deixa o banco avançar sem ele.
• Não se tenta aceder a dados de outras empresas, contornar as regras de acesso ou sobrecarregar a plataforma.

6. Acordo de tratamento de dados

Pelos dados dos clientes da empresa, a empresa é a responsável pelo tratamento e nós somos subcontratante (artigo 28.º do RGPD). O objeto, a natureza e as finalidades do tratamento, os tipos de dados e as categorias de titulares estão na Política de Privacidade. Comprometemo-nos a:

• Tratar os dados só segundo as instruções da empresa, que são as que ela dá ao usar a plataforma.
• Garantir que quem tem acesso aos dados, do nosso lado, está obrigado a confidencialidade.
• Manter medidas de segurança adequadas, incluindo regras de acesso por papel na base de dados, ligações cifradas e registo das ações.
• Recorrer só aos subcontratantes indicados na Política de Privacidade, e avisar a empresa antes de acrescentar outro, para que se possa opor.
• Ajudar a empresa a responder aos pedidos dos titulares e a cumprir as suas obrigações de segurança e avaliação de impacto.
• Avisar a empresa, sem demora injustificada, de qualquer violação de dados pessoais de que tenhamos conhecimento.
• No fim do contrato, devolver ou apagar os dados, à escolha da empresa, salvo o que a lei obrigue a conservar.
• Dar à empresa a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações, e colaborar em auditorias razoáveis.

O acesso da nossa equipa de suporte ao conteúdo dos dados de uma empresa só acontece quando a master o autoriza, na plataforma, e fica registado.

7. Disponibilidade e alterações à plataforma

Trabalhamos para que a plataforma esteja sempre disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. A plataforma evolui: as novidades de cada versão ficam na Ajuda.

8. Responsabilidade

Não respondemos por decisões tomadas com base nas simulações ou na leitura automática de documentos, que a equipa deve sempre confirmar. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao facto que a origina. Nada nestes termos afasta a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca CrediGest e os seus conteúdos são nossos. Os dados que a empresa carrega continuam a ser dela.

10. Alterações a estes termos

Quando estes termos mudarem, a data no topo muda também. As alterações importantes são comunicadas às empresas com antecedência razoável.

11. Lei, litígios e reclamações

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer questão, escreva para hello@credigest.pt. Pode também usar o Livro de Reclamações Eletrónico.